ABRUPTO

15:49 (JPP)

UM ATENTADO À LIBERDADE SEM SUCESSO

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Com esta deliberação da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social acabou a "directiva" da ERC que representava um objectivo atentado à liberdade dos órgãos de comunicação social e de todos aqueles que livremente materializam os seus critérios editoriais e o interesse do seu público:

A confederação das empresas de comunicação social considerou hoje "inadmissível" a suspensão das colaborações na imprensa de comentadores que são candidatos eleitorais, defendida pelo regulador, e ordenou aos órgãos de informação que sigam os seus critérios jornalísticos.

Há uma semana, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) emitiu uma directiva que determina que os órgãos de informação "deverão suspender" a "participação e a colaboração" regulares com comentadores, analistas e colunistas que são candidatos às eleições legislativas de 27 de Setembro e autárquicas de 11 de Outubro, sempre que não esteja garantido espaço para todas as candidaturas se exprimirem.

A orientação, que não é vinculativa, visa "assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas" durante as pré-campanhas e campanhas eleitorais.

Em comunicado, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, que agrega mais de 600 empresas, sustenta que, "não sendo a directiva vinculativa nos termos da lei, os órgãos de comunicação social não estão obrigados a cumpri-la, devendo cumprir as normais legais contratuais em vigor e seguir os seus próprios critérios jornalísticos, com respeito pelos estatutos editoriais".

A Confederação considera a recomendação da ERC "uma interferência inadmissível na liberdade editorial" dos órgãos de informação e na "liberdade de imprensa, valor fundamental para a democracia, constitucionalmente reconhecido".

O organismo entende que a directiva do regulador "interfere, igualmente, na liberdade de contratação, 'impondo' limites à prestação de trabalho, ao sugerir a suspensão de 'colaboradores regulares em espaço de opinião' menosprezando o quadro constitucional em vigor".

A mesma nota conclui que a orientação da ERC, que invoca critérios de "boas práticas" de "justificação subjectiva e pouca fundamentada", se intromete "numa área da competência habitual da Comissão Nacional de Eleições".

A directiva da Entidade Reguladora para a Comunicação Social já havia sido contestada, em declarações à agência Lusa, por directores de informação de jornais, rádios e televisões, que advogaram que a suspensão das colaborações de comentadores, analistas ou colunistas candidatos comprometia os critérios jornalísticos, o debate político e o esclarecimento da opinião pública.

Embora reconhecendo condicionamentos à actividade editoral dos órgãos de informação, o presidente da ERC, José Azeredo Lopes, justificou a directiva com o respeito pelo princípio constitucional de igualdade de oportunidades das candidaturas. (Público)

A Quadratura do Círculo, sucessora do Flashback, na rádio e na televisão, tem mais de vinte anos e é o programa de discussão política mais antigo dos media portugueses. Atravessou várias eleições com situações muito diversas dos seus intervenientes, que participaram sempre no programa pela sua individualidade e não por qualquer condição, rateio ou equilíbrio político. Todos os seus intervenientes defenderam sempre este carácter único do programa, em grande parte responsável pelo seu sucesso e longevidade. Pela Quadratura do Círculo, fundada por Emídio Rangel na TSF, passaram para além de mim próprio, Vasco Pulido Valente, José Magalhães, Miguel Sousa Tavares, Nogueira de Brito, Lobo Xavier, Jorge Coelho, António Costa, Carlos Andrade e o próprio Emídio Rangel. Já teve entre os seus participantes independentes, deputados do PCP, PS, PSD e CDS, um membro do governo no exercício de funções, gente umas vezes próxima da direcção do seu partido, outras vezes afastada, nenhuma nessa qualidade, nenhum escondendo essa qualidade. O público da Quadratura do Círculo é adulto e vacinado e manteve-se sempre fiel ao programa.

Em várias eleições, havia candidatos no programa e não candidatos, e isso nunca foi problema nem para o programa, nem para os órgãos de comunicação social em que passou (TSF e SIC), nem para os seus ouvintes e telespectadores. A Quadratura do Círculo foi sempre sujeita a pressões, mas nunca tinha sido tão posta em causa na sua identidade do que pelas medidas autoritárias, administrativas e "reguladoras" da ERC. A atitude de resistência contra esta intromissão abusiva da ERC na liberdade editorial da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, numa altura em que do lado do governo e do estado existe uma ofensiva regulamentadora, é um sinal muito positivo nestes tempos difíceis para a liberdade.

Eu sempre combati a existência de entidades como a ERC. No passado, defendi a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social e votei vencido em várias circunstâncias sobre a sua existência. Continuarei a defender a extinção da ERC, ainda mais convencido da razão dessa atitude por "directivas" como esta.