ABRUPTO

13:03 (JPP)

O PAPEL CADA VEZ MAIOR DA IMPOTÊNCIA

(Escrito antes, claro.)

Mas não é apenas a incompetência, que é muita e é uma marca da casa, personificada num governo cuja face dada ao país da sua “essência” política é Miguel Relvas, é cada vez mais a impotência que explica a paralisia governamental. O governo foi mais que prevenido de que havia medidas no Orçamento de Estado que podiam vir a ser consideradas inconstitucionais. Não foi por falta de aviso. Respondeu sempre com arrogância que estava seguro da completa legalidade constitucional das medidas orçamentais, aliás a mesma atitude no ano passado. Não abdicou de nenhuma dessas medidas, mas insistiu nelas até ao fim num confronto institucional que parece ser desejado às segundas, quartas e sextas e temido nos outros dias. Agora, em vésperas da decisão, não sabe o que pode fazer, visto que se vangloria de não ter Plano B, como é sua obrigação. Aliás, desde início devia ter encontrado alternativas às medidas de dúbia constitucionalidade, mesmo não pondo em causa os seus objectivos.

AS RESPONSABILIDADES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O primeiro-ministro preveniu o Tribunal Constitucional de que tinha que ser “responsável” nas suas decisões. Todos percebemos o que ele queria dizer, e trata-se de facto de pressionar a decisão do Tribunal. Isso não me choca em particular porque a vida política não é asséptica, e um Tribunal de génese política também não pode alhear-se do contexto político das suas decisões. Mas uma coisa é colocar as suas decisões no contexto da actual crise, e aceitar morigerar qualquer interpretação fundamentalista da Constituição, o que tem mostrado fazer; outra é permitir a violação da lei em matérias que envolvem direitos que moldam a nossa democracia. Se o governo entendesse nacionalizar as PPPs sem indemnização, não iriam a correr para o Tribunal Constitucional pedir-lha a protecção da propriedade privada?

Pode aliás até agradecer ao primeiro-ministro a prevenção e no preâmbulo da sua decisão vir dizer que em conformidade com as suas especiais “responsabilidades”, que são fazer cumprir a Constituição, não se podia esperar dele, Tribunal, que não fosse recusar as medidas que violam a lei. Aliás, o que não se pode aceitar é a inversão de culpas, o que nestes tempos de vale tudo institucional, muita gente aceita como normal. Se houver um chumbo de partes do Orçamento de Estado não é “culpa” do Tribunal Constitucional, que aplica a Constituição, mas sim do governo que a violou.