ABRUPTO

10:08 (JPP)

PETIÇÃO: AS EMPRESAS COMO A EMEL NÃO SÃO AUTORIDADE

A autoridade do estado não é privatizável, convém lembrar isto em tempos de “refundação”. Ou não deve ser. Ela depende de um “due process”, que tem que ser legitimado, respeitado e “processado” por pessoas que representam a autoridade, em nome dos interesses públicos, do estado, ou seja de todos nós. O caso da EMEL é um entre muitos da contínua erosão das nossas liberdades em nome da eficácia do poder.

É abusiva a actuação da EMEL (Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) e desviada da sua real missão. Sendo uma empresa, constituída como tal, não deve ter poderes conferidos habitualmente às autoridades estatais. Esta ou outra empresa, sendo pública ou privada. Os colaboradores da EMEL tem equiparação a agentes da autoridade administrativa através do Decreto-Lei nº 327/98 de 2 de Novembro. O que lhes permite aplicar sanções, bloquear e remover veículos. Não obstante a importância da fiscalização no ordenamento e gestão do transito na cidade de Lisboa, entendemos que este não deve ser realizado por uma empresa, que como outras, se preocupa essencialmente com os seus resultados financeiros e não com o ordem pública. Posto isto, exige-se a revogação do Decreto-Lei acima mencionado.

Assino por baixo.

EMEL - Acerca da pesporrência

O motociclo que aqui se pode apreciar estacionado numa paragem da Carris da Av. de Roma era conduzido (em 24 de Agosto passado) por um dos 3 fiscais da EMEL que se vêem na imagem.
Ele não gostou que a cena estivesse a ser documentada, e interpelou o fotógrafo nos seguintes termos: «O senhor não pode fotografar essa moto!».
Não obtendo qualquer resposta, intimou-o então a apagar a foto, ameaçando chamar a polícia para que isso fosse feito. Continuando a não obter resposta, pegou no telemóvel como se estivesse a passar a ameaça à prática.
Por fim, talvez por se aperceber da figura que estava a fazer (falando sozinho), desabafou com esta frase, que nunca mais esquecerei: «O senhor não pode andar por aí a fotografar o que quer e lhe apetece!».
Nunca tendo recebido uma única palavra de resposta, meteu-se na maquineta e desapareceu...

C. Medina Ribeiro