ABRUPTO

11:12 (JPP)

COISAS DA SÁBADO:
DEZ RAZÕES PORQUE O CASO FREEPORT É IMPORTANTE

(Versão com alterações.)

A primeira razão é que o processo de licenciamento do Freeport aparece envolvido em suspeitas, indícios, acusações de irregularidades, quer porque há testemunhos públicos de que existiram tentativas de corrupção com ele associado (entrevista do tio de Sócrates), quer porque a sua condução governamental é excepcional (ainda recentemente o Presidente da Câmara de Alcochete que perdeu as eleições referiu a anormalidade do processo).

A segunda razão é que último responsável pela decisão no licenciamento do Freeport foi o então Ministro do Ambiente, agora Primeiro-ministro José Sócrates, pelo que existe um processo de responsabilidade objectiva no plano político no modo como tudo ocorreu, mesmo que não haja qualquer responsabilidade subjectiva no plano criminal. O Primeiro-ministro como deputado, dirigente do PS e governante várias vezes nomeou para terceiros esse princípio de responsabilidade objectiva no plano político. Foi esse princípio que levou Jorge Coelho a demitir-se quando da queda da Ponte de Entre-os-Rios e é esse princípio que leva muitos a pedir a demissão de Dias Loureiro do Conselho de Estado.

A terceira razão é que o nome do então Ministro do Ambiente, agora Primeiro-ministro José Sócrates, aparece envolvido nessas suspeitas, referido em documentos policiais, citado em declarações gravadas por intervenientes do processo (uma coisa é o valor provatório do DVD, que é nulo à luz da lei portuguesa, outra é a importância do seu conteúdo para a investigação), quer porque seja um caso de corrupção, caso tenha havido, quer porque haja um envolvimento abusivo e calunioso do nome do então Ministro do Ambiente, agora Primeiro-ministro José Sócrates.

A quarta razão é que a família do então Ministro do Ambiente, agora Primeiro-ministro José Sócrates, apareceu na primeira pessoa a falar de tentativas de corrupção, que foram então comunicadas ao Ministro do Ambiente, agora Primeiro-ministro José Sócrates, e que , tanto quanto se saiba, não foram então comunicadas ao Ministério Público.

A quinta razão é que outro membro da família, entretanto saído de Portugal, aparece a usar a relação familiar para obter vantagens no negócio do Freeport, afirmando a família que o fez abusivamente. A presença de familiares do então Ministro do Ambiente, agora Primeiro-ministro José Sócrates, envolvidos em actos pouco esclarecidos do processo Freeport, também não o incrimina de per si, mas acentua os factores de responsabilidade objectiva. Um ministro deve manter a sua família a milhas de distância da área da sua governação. Leonor Beleza pagou caro essas proximidades.

A sexta razão é que Procuradoria Geral da República, e a Polícia Judiciária portuguesa estão há meia década a investigar a possibilidade de corrupção e tal muito dificilmente aconteceria se não houvesse sérias suspeitas ou indícios. Em 2005, numa carta portuguesa enviada à polícia inglesa e cujo conteúdo se conhece porque foi sintetizada por esta na Carta Rogatória de Janeiro 2009, são transmitidas suspeitas de grande gravidade, pedidas diligências, sempre no contexto de uma clara convicção policial de que havia actos de corrupção envolvidos no processo Freeport.

A sétima razão é que dessa convicção, assente em indícios e suspeitas, resultaram buscas, apreensões, interrogatórios e se constituíram arguidos, pelo que é de admitir que crimes e ilegalidades foram cometidos no processo Freeport na convicção da polícia e dos magistrados. Seria absurdo que não existindo quaisquer razão para tais procedimentos, estes fossem realizados.

A oitava razão é que uma polícia estrangeira inclui o Primeiro-ministro português numa lista de suspeitos e pede acesso à sua conta bancária, envolvendo-o numa investigação activa e em curso. A mesma polícia estrangeira propôs actuação conjunta com a polícia portuguesa que lhe negada.

A nona razão é que o Primeiro-ministro José Sócrates (e outros membros do seu governo e responsáveis do PS) utiliza publicamente o caso Freeport para uma estratégia política de vitimização, em várias intervenções quer na Assembleia da República, quer no Congresso do PS, quer em declarações e entrevistas avulsas, pelo que ele tem uma dimensão política clara, podendo e devendo ser discutido politicamente.

A décima razão é que suspeitas envolvendo o Primeiro-ministro têm que ser obrigatoriamente esclarecidas sem margem para dúvida, dadas as suas altas funções (foi o que disse o PR quando falou de “assunto de estado”), sem quaisquer pressões sobre a justiça, nem sobre os órgãos de comunicação social.

Seria possível acrescentar mais dez razões. O caso Freeport é um caso de justiça, mas quer como caso em si, envolvendo a possibilidade de ilegalidades ou crimes, quer como caso em que a justiça e os seus procedimentos podem estar em causa, quer como caso ético-político, quer como caso de liberdade de imprensa, deve ser discutido sem ambiguidades, pelo seu papel central na vida pública portuguesa. Ele existe, move-se e é decisivo para a nossa sanidade pública. Colocá-lo debaixo do tapete, enche-lo de medos, de sussurros, de silêncios, de incomodidades, deixará Portugal envenenado por muitos e bons anos.