ABRUPTO

00:12 (JPP)

MUITO, MUITO PREOCUPANTE

é a erosão de direitos fundamentais que se está a dar a pretexto da luta contra a corrupção e a evasão fiscal, contida em propostas como a que o Presidente da República fez hoje sobre a inversão do ónus da prova. Empurrado pelo populismo, pela visão jacobina e socializante, procura-se, com a diminuição de direitos fundamentais, esconder a incapacidade de ter um sistema eficaz de combate à criminalidade e à evasão fiscal. Muito, muito preocupante.

PS. - Passou também sem grande polémica a possibilidade da polícia de trânsito utilizar as câmaras da Brisa para vigiar os automobilistas...

(...) no Canadá não foi permitido ao governo colocar câmaras nas auto estradas.

(Liberal Correia)

José Pacheco Pereira tem sido dos poucos que tem alertado para vaga de intromissões do Estado na vida privada baseadas nos argumentos da "segurança rodoviária", do "crime económico e da corrupção" e sobretudo do "combate à evasão fiscal".
É muito perigoso aquilo que tem vindo a acontecer. Propostas como a inversão do ónus da prova, a utilização de câmaras como polícias nas auto-estradas, tornar a declaração de rendimentos pública, são ideias que se podem revelar muito perversas.
Na análise destas questões não podemos ter uma análise utilitária, calculando a liberdade perdida face à segurança/igualdade/justiça adquiridas. Uma análise deste género admitiria qualquer resultado, e é aquela que fazem os regimes securitários e totalitários.

Qualquer uma destas propostas (algumas já foram aprovadas e outras estão já em vigor) revestem-se de uma absoluta excepcionalidade num Estado de Direito democrático e liberal. Ora aquilo a que assistimos é à banalização do controlo, justificado pelos desígnios mais variados. A justeza e pertinência destes desígnios não nos devem afectar perante a perda de liberdade. Foi sempre assim que ela foi perdida. Viver em democracia e em liberdade implica certos custos para a nossa segurança e condição. Ao inserir estes custos numa equação utilitária, o resultado só pode ser o de admitir mais uma restrição, mais uma limitação, mais um controlo. Tudo à custa de mais um atropelo aos princípios fundamentais do Estado liberal, que existem exactamente para não serem inseridos em equações de segurança e justiça.

Talvez o mais preocupante nesta questão seja a falta de veemência com que defendemos a nossa liberdade, dado o preconceito existente na sociedade por aqueles que parecem recusar aqueles objectivos de igualdade, justiça e segurança. Dentadinha a dentadinha o Estado vai roendo a nossa liberdade e quando nos cercar, aí por fim, será perguntada e pergunta eterna da História: "como foi que chegámos aqui"? A liberdade também existe nas coisas pequenas e triviais. E nos últimos tempos já não falamos de coisas triviais

(João Lopes)