ABRUPTO

11:15 (JPP)

CONTINUA O DÉFICE DEMOCRÁTICO - O QUE SIGNIFICA O ACORDO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reparem como perante a indiferença geral de quase todos, incluindo a comunicação social habitualmente agressiva nas minudências, mas acomodada face aos “consensos”, na Assembleia da República, PS, PSD e PP, aprovaram um caminho referendário para a Constituição Europeia impregnado de má fé, de desconfiança do voto dos portugueses e de desprezo pelo debate e esclarecimento democrático.

1. Sigo o Público de hoje:

De acordo com o texto final levado à reunião, a que o PÚBLICO teve acesso, passará a existir transitoriamente, o artigo 294-A onde se lê: "1. O disposto no número 3 do artigo 115º não prejudica a possibilidade de convocação e efectivação de referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou de suas alterações. 2. O disposto no número 7 do artigo 115º não prejudica a convocação e efectivação de referendo previsto no número anterior em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos de poder local."

Aqui está: “referendo (…) em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos de poder local”. Porquê? Ninguém se dá ao trabalho de explicar. O referendo não tem pressa nenhuma, pode ser realizado durante 2006. Se se pretender, com o falso argumento dos custos, fazê-lo em simultâneo, podia ser feito com as eleições presidenciais, muito mais adaptadas a um debate europeu. Mas a razão desta escolha apressada é só uma: fazer um voto de contrabando, sem debate – faltam três meses, sendo que um mês é de férias, o que dá sempre dois meses de silly season – e com participação fictícia, a que se seguirá uma proclamação urbi et orbi dos seus resultados como validando no seu “sim” esmagador tudo: a Constituição, a política europeia dos “consensos”, o bom aluno, tudo.

Não sei porquê mas suspeito que se o "não" começar a crescer nas sondagens portuguesas – e já é um milagre que ele sequer exista neste ambiente de silêncio respeitoso que cá se vive em relação a tudo que venha da União – o entusiasmo com o referendo diminua na razão directa com a diminuição do voto de cruz.