A máxima latina do direito que diz que Pacta sunt servanda, os contratos são para ser respeitados, é de aplicação flexível, ou seja não é aplicada. Enquanto todos os contratos envolvendo trabalhadores, funcionários, cidadãos, passaram ao estado líquido, alguns contratos envolvendo interesses poderosos tornaram-se ainda mais sólidos. O Tribunal Constitucional que deveria ser o último garante da lei e da Constituição, faz de conta que tudo é permitido em nome da “emergência nacional”. A duplicidade de critérios e de “direitos” é um dos factores de maior perturbação social a curto prazo.
A opinião pública é um elemento fundamental do sistema democrático, mas é muito sensível a um factor social: o peso, importância e dinamismo da chamada “classe média”. A crise da classe média, o epicentro do actual processo de empobrecimento, fragiliza a opinião pública e reforça os poderes fácticos.
JORNALISMO
A fragilização da opinião pública implica uma diminuição do consumo de informação qualificada e a sua progressiva substituição por pseudo-informações. Com a crise da imprensa escrita, com a espectacularização da televisão, crescem os ersatz do jornalismo: o “jornalismo do cidadão”, que se caracteriza por não ser jornalismo, a pseudo-informação que circula nas redes sociais, no Twitter, comentários não moderados, correio electrónico pejado de mensagens falsas, populistas e de denúncias muitas vezes caluniosas. A comunicação social que deveria ser uma barreira a esta perversão da informação, cede perante ela e deixa-se infectar, ou porque é barato, ou porque está na moda, ou porque a qualidade do trabalho de muitos jornalistas não faz a diferença. Isto associado ao pack journalism, à subserviência face ao poder, à corrupção das agências de comunicação e à crise das mediações e do editing, faz passar o jornalismo ao lado de um escrutínio do poder mais que necessário em tempo de crise.
Uma coisa é o combate contra o terrorismo, o recrutamento e a apologia directa do terrorismo, outra é a penalização de quem consultar espaços na Internet com apelos fundamentalistas à violência religiosa. Por muito que deteste esses apelos, a liberdade de opinião e expressão fizeram-se para permitir em primeiro lugar a expressão daqueles que detesto, não gosto e abomino. Sarkozy que está a fazer a campanha eleitoral, mostrando-se agora muito decidido contra o Islão radical, não pode chegar aqui, mesmo com o silêncio e a complacência de uma opinião enfurecida com os crimes recentes. Aliás, este é o tipo de medidas que abre não uma caixa de Pandora, mas várias, metidas umas dentro das outras, sem limite.
O melhor exemplo da ausência de expectativas e de confiança de muitos portugueses está na previsão governamental de que se se soubessem que as reformas antecipadas iriam ser congeladas, isso significaria uma corrida de milhares aos pedidos de antecipação. Que milhares de pessoas, no final da sua vida de trabalho estejam dispostas a aceitar condições muito gravosas de reforma, revela que temem pura e simplesmente não vir a receber reforma nenhuma se esperarem.
O futuro e os contratos, já não são o que eram. Daí haver esta política de sigilo na decisão, muito provavelmente inconstitucional. Ainda estamos nos preliminares quanto a novas medidas de austeridade, que é o que o congelamento das antecipações de reforma é.
OUTRA MEDIDA QUE VAI PASSAR DE “EXCEPCIONAL” E “TRANSITÓRIA” PARA PERMANENTE: O CONGELAMENTO DAS REFORMAS
Não custa perceber que aquilo que é agora apresentado como “transitório” vai ser, com um ou outro arranjo de circunstância, definitivo. Desiluda-se quem pensa que em 2015 (este é agora o ano oficial do fim do “ajustamento”) voltará a ser possível pedir reformas antecipadas. Em 2015, na melhor das situações, haverá racionamento no número de reformas possíveis, para além de irem ser ainda mais drásticas as condições de antecipação das reformas. Como já escrevi quanto ao subsídio de Natal e férias, digam-lhe adeus.
Stupidity, woe’s anodyne,
Be kind and comfort me in mine;
Smooth out the furrows of my brow,
Make me as carefree as a cow,
Content to sleep and eat and drink
And never think
Stupidity, let me be blind
To all the ills of humankind;
Fill me with simple sentiment
To walk the way my father went;
School me to sweat with robot folk
Beneath the yoke.
Stupidity, keep in their place
The moiling masses of my race,
And bid the lowly multitude
Be humble as a people should;
Learn us with patient hearts, I pray,
Lords to obey.
Stupidity and Ignorance,
Be you our buffers ’mid mischance;
Endoctrine us to do your will,
And other stupid people kill;
Fool us with hope of Life to be,
Great god to whom we bow the knee,
—STUPIDITY.
COISAS DA SÁBADO: PREPAREM-SE PARA UM SURTO DE COSMÉTICA: RENDAS DA EDP
Segundo o Jornal de Negócios o corte das rendas da EDP previsto deverá ser cerca de 40 milhões, muito abaixo dos 165 milhões calculados. Este é um caso típico em que não havendo qualquer alteração significativa nas rendas da EDP – e no entanto vem no memorando da troika! – o governo vai poder dizer que cortou nas rendas, a EDP lastimar-se com o enorme rombo nos seus proveitos, e ambos felicitarem-se pelo “diálogo” e pelo “acordo” alcançado. E no entanto, o “acordo” pouco mais é do que cosmética destinada a dar uma satisfação à opinião pública, sem fazer ninguém perder a face. E, como há “corte” de rendas, o governo vai encher o peito de ar pela sua luta contra os poderosos lóbis. Infelizmente muitas coisas tem sido assim, anunciadas com as palavras certas como cosmética e por baixo das palavras, a mesma pele de sempre, sem maquilhagem. O surto de cosmética seguinte serão as negociações das PPP.
Ainda estou para perceber a posição do PS quanto ao novo tratado internacional que Portugal vai assinar, o chamado Pacto Orçamental. O dito Pacto é um condensado de tudo o que está errado na actual política europeia, seja pela iniciativa, seja pela intenção, seja pelo método e pelo diktat, - tudo inaceitável. Mesmo assim vai ser assinado de cruz pelo governo e, pelos vistos, pelo PS. O caso da assinatura do CDS, é de outra natureza, é da falta de vergonha e memória. Mas, no governo, o CDS costuma ser assim. Lucas Pires e Freitas do Amaral devem sentir-se bem vingados.
O PS como partido mais europeísta do que nacional (como cada vez mais é o PSD) foi pioneiro em assinar de cruz tudo o que era imposto a Portugal, culminando nesse grande sucesso de papel que foi o Tratado de Lisboa. O PS e o PSD (e também o CDS…) contribuíram muito para a deslegitimação da UE quando violaram a promessa de levar o último tratado a referendo, impedindo a última oportunidade, mesmo que ténue e desigual, de fazer uma discussão sobre a deriva anti-europeia em nome do upgrade da Europa. Antes e depois de Lisboa, embarcaram em todos os erros de política europeia que prejudicaram e muito a posição portuguesa: enfraquecimento da Comissão, fortalecimento do Conselho e do Parlamento, fim do direito de veto, perda de poder dos parlamentos nacionais, caminho para o directório.
Mas, agora, o novo Pacto ainda vai mais longe na desgraça: institucionaliza a divisão na UE, dá aos directórios os instrumentos para expulsar os países “mal comportados” (Grécia e Portugal são os principais alvos), e impõe institucionalmente as políticas alemãs como políticas europeias. No último caso, vai obrigar Portugal a um longo período de recessão e estagnação, e à menorização de estar sempre “intervencionado”.
O PS tem directa e completa responsabilidade em tudo isto, mas agora vai conhecer a suprema humilhação de ir institucionalizar na lei, o oposto de tudo o que pensa sobre a economia, a sociedade e o desenvolvimento. Se voltar a governar um dia futuro, terá que fazer a mesma política que o PSD faz hoje, ou então violar o Tratado. Pobre PS!