COISAS DA SÁBADO: E O ESCRUTÍNIO SOBRE AS PRIVATIZAÇÕES?
O modelo escolhido para as privatizações é completamente discricionário. Não implica concursos, consultas abertas ao mercado, nada que possa ser escrutinado pelos concorrentes e pelos portugueses. O governo vai decidir por si, por razões que só ele define e avalia, e não tem contas a prestar a ninguém. Considerações como os “interesses estratégicos” são outra maneira de acentuar a discricionariedade com grandes palavras, cuja vacuidade pode servir para tudo. Isto é um absurdo, está diante dos nossos olhos, e passa incólume pela indiferença geral.
Pior ainda, o primeiro-ministro revela preferências em público, no caso da EDP, pelos brasileiros, ainda nem sequer está definida uma qualquer short list de concorrentes às privatizações. Acresce que a privatização da EDP parece ser uma das mais apetecíveis e que mais concorrência suscita entre grandes grupos estrangeiros.
Por tudo isto, se há privatização que devia ser exemplar, é a da EDP. O que está em completa contradição com um primeiro-ministro que diz que vê “com muito bons olhos" as propostas brasileiras, ou seja, em bom português, “não se metam nisto porque já está tudo apalavrado com Dilma Rousseff”.
Para além disto ser muito estranho e completamente contrário a quaisquer boas práticas em casos como estes, em que a igualdade dos concorrentes deve ser completa à partida e só diferenciada no conhecimento das propostas e na negociação, corre-se o risco de os outros concorrentes, a diferentes processos de privatização, mandarem às malvas participarem na venda de empresas em Portugal, porque simplesmente não consideram sério o processo. Ou então, voltarem-se decididamente para o lobismo, no limiar da corrupção, porque é mais eficaz do que fazerem candidaturas com princípio, meio e fim e pode até ser mais barato.
Quer o Presidente da República, quer o Tribunal de Contas, já alertaram para a necessidade de transparência neste processo, mas preocupa-me a indiferença da comunicação social e, sem ela, os portugueses vão acordar um dia sem as poucas jóias da coroa que têm e encontrar-se com casos ainda por explicar como o do BPN. E então será tarde demais.
"Les politiques grecs ne reconnaissent d'autre force que celle de la vertu. Ceux d'aujourd'hui ne vous parlent que de manufactures, de commerce, de finances, de richesses et de luxe même. "
A
senhora Merkel antes de tomar decisões nas cimeiras europeias vai ao
Parlamento alemão pedir uma ratificação da posição que a Alemanha vai
tomar. E respeita e teme o seu Tribunal Constitucional. Mas que enorme
bofetada de luva branca sobre todos os governantes que andam, pela
Europa fora, a evitar a todo o custo referendos, e a deixarem aos seus
parlamentos apenas a tarefa de assinar de cruz tudo o que decidiram por
eles os governos estrangeiros
A
morte selvagem de Khadafi resultou de uma acção militar da NATO,
assente no apoio aéreo e da actuação no terreno de combatentes tribais
numa guerra civil apoiados por tropas estrangeiras do Qatar, para além
de "especialistas" dos países da UE mais envolvidos, como os franceses e
ingleses. Esta intervenção foi apoiada politicamente pela UE,
"legitimava-se" numa resolução das Nações Unidas cujo objectivo limitado
era a "protecção de civis" e cuja sistemática violação pelo
envolvimento directo na guerra civil, teve os olhos fechados da opinião
pública mundial.
A execução de Khadafi, a violência filmada, a que se
seguiu a exposição pública do corpo, mereceu pouco mais do que alguns
reparos de circunstância, e o mesmo silêncio que tem sempre envolvido as
violências e os crimes de guerra cometidos pelas tropas e milicianos
dos "libertadores". Khadafi era um ditador assassino e fez tudo o que
lhe fizeram, mas se em Khadafi é esperável esse comportamento, aliás
esquecido e perdoado pelos mesmos países que o foram lá matar, é
inaceitável uma Europa que está sempre a levantar a bandeira da abolição
da pena de morte, e dos direitos humanos, ir lá agora dar dinheiro e
apoiar e trazer para o concerto das "boas" nações os assassinos que
ajudou a pôr no poder.
A
privatização da RTP não é igual às outras privatizações, porque mais do
que a racionalidade económica (ou melhor o desespero com as contas) será
a politização do processo que vai contar. Nesta altura percebe-se com
clareza qual é a intenção do Governo: sanear financeiramente a RTP para
vender um canal a um grupo "amigo" na comunicação social e, pelo modo
como é distribuído o espaço publicitário, fragilizar todo o sector
privado de comunicação de modo a torná-lo dependente do Estado. Este é o
primeiro acto, que pode ser adiado pelo clamor de todo o sector privado
(Impresa, Media Capital, Rádio Renascença, Sonae, etc., todos afectados
pela diminuição acentuada da publicidade), ou não.
Mas o
segundo acto é igualmente interessante: tudo indica que a RTP, com o
beneplácito do Governo, está a fazer uma concentração de meios na RTP
Informação, que permanecerá pública. Ou seja, o Governo vai deixar nas
suas mãos um canal informativo, exactamente uma das áreas onde existe
uma oferta privada, a SICN e a TVI24, o que torna absurdo justificar-se a
necessidade de intervenção do Estado no jornalismo e nas notícias. Os
contribuintes vão pagar um canal de notícias competitivo no cabo com os
canais privados para que o Governo, este ou qualquer outro, mantenha uma
mão "amiga" no controlo da informação, uma área mais do que sensível
para o poder político.
Terceiro acto e ainda mais absurdo: por
que razão a privatização é apenas de um canal de televisão, e deixa tudo
o resto intocável? Por que razão os canais de rádio da antiga RDP,
integrados no grupo RTP, não são privatizados? Qual é o argumento que
justifica que o Estado continue a ter canais como a Antena 1 e 3,
admitindo a especificidade da Antena 2, num panorama de rádio ocupado
por uma oferta privada plural e diversificada? Nenhuma, nem em termos de
princípios de "emagrecimento" do Estado, nem de racionalização de
custos, apenas de "desenho político" das privatizações.
E por
último, o que está a fazer a comissão criada para definir o serviço
público de comunicação social? Esta vê todos os dias pelos jornais o
Governo a tomar decisões que deveriam depender das suas recomendações,
cujo conteúdo quando for conhecido não serve para nada, a não ser que
legitime a posteriori todas as decisões já tomadas pelo ministro da tutela. E ninguém se demite?
Por
muito difícil que seja estar na oposição e fazer oposição, duas coisas
distintas que nem sempre estão juntas, nem por isso a visão de um PS a
arrastar-se em incongruências, inconsequências e minudências, deixa de
ser patética. E suspeita, porque é legítimo pensar-se que algum pacto
existe entre os amigos que fizeram carreiras políticas semelhantes nas
jotas e no Instituto de Juventude, sempre sob o signo da "mudança
geracional", ou seja o poder para eles próprios, "políticos
profissionais", com um vasto conhecimento de como se chega ao poder no
interior dos partidos e igualmente vasto desconhecimento do mundo lá
fora.
Se Seguro entende que a sua sobrevivência no PS justifica
ir, mais cedo ou mais tarde, para uma grande coligação que sustente as
enormes dificuldades dos anos de empobrecimento que aí vêm, deve dar de
imediato sinais disso. Não é grande motivo para o fazer, mas sabemos até
que ponto ele conta neste tipo de lideranças moldadas pelos hábitos das
jotas e das carreiras internas.
Esta "oferta" colocará a actual
coligação numa situação difícil para lhe dizer que não, visto que anda
todos os dias a pedir "responsabilidade" ao PS para se comprometer com o
orçamento e não se vislumbra maior responsabilidade do que aceitar
participar na governação em períodos de extremas dificuldades. O PSD
precisa do PS para mudanças constitucionais, o que nalguns casos é
melhor caminho do que estar a colocar o Tribunal Constitucional sob a
chantagem de fechar os olhos, em nome da crise, para deixar passar
medidas claramente inconstitucionais. Para além disso, tal acto seria
saudado com grande unanimidade nacional pelas "forças vivas" da nação,
do Presidente à CIP, e então é que o nível do "medidor de
responsabilidade" de Seguro subiria aos píncaros.
Se o PS
significasse hoje alguma coisa mais do que estas estratégias de
sobrevivência pessoal e de grupo aparelhístico, até eu saudava a
iniciativa, porque, quanto maior for o reforço da governação numa altura
de enormes dificuldades, melhor. Mas hoje uma solução deste tipo só
reforça António José Seguro que, como vice-primeiro-ministro, poderia
"segurar" o PS, em contraste com este continuar numa senda errática que
não agrada a ninguém e é inútil para a vida pública portuguesa. Nem o PS
se comporta como partido de oposição no contexto do seu acordo com a troika,
coisa perfeitamente possível de fazer, se se tiver saber, arte, vontade
e convicção, nem é fiável como suporte parlamentar do governo nas
votações decisivas que são "dadoras" de legitimidade às políticas, visto
que de votos a coligação não precisa.
A
privatização da RTP não é igual às outras privatizações, porque mais do
que a racionalidade económica (ou melhor o desespero com as contas) será
a politização do processo que vai contar. Nesta altura percebe-se com
clareza qual é a intenção do Governo: sanear financeiramente a RTP para
vender um canal a um grupo "amigo" na comunicação social e, pelo modo
como é distribuído o espaço publicitário, fragilizar todo o sector
privado de comunicação de modo a torná-lo dependente do Estado. Este é o
primeiro acto, que pode ser adiado pelo clamor de todo o sector privado
(Impresa, Media Capital, Rádio Renascença, Sonae, etc., todos afectados
pela diminuição acentuada da publicidade), ou não. 
![[Powered by Blogger]](http://buttons.blogger.com/bloggerbutton1.gif){kind=small}